A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, na sessão de 3 de novembro de 2026, por maioria, a Medida Provisória nº 89/2026, que instituiu o Refis 2026 e um desconto de 25% no ITBI. Segundo o vereador Milanez Neto, a MP foi publicada em 9 de junho, o programa funcionou de 10 de junho a 31 de julho, já com a prorrogação, e só agora, mais de três meses depois de encerrado, passou pelo crivo dos vereadores.
De acordo com o parlamentar, a bancada de oposição votou contra e cobrou em plenário duas informações que a Prefeitura não entregou: quem foi beneficiado e quanto o Município deixou de arrecadar (ParaíbaOnline). A mensagem do prefeito não traz nenhum número sobre a dívida ativa alcançada, o valor dos descontos ou a renúncia de receita.
Quem se beneficiou
A Prefeitura não informou à Câmara quantos acordos foram feitos, quanto foi negociado, quanto entrou de fato no caixa nem quem são os maiores devedores beneficiados. Sem esses dados, não é possível saber se o desconto chegou ao pequeno contribuinte com o IPTU atrasado ou se ficou concentrado em grandes devedores.
Pontos críticos
Renúncia de receita sem estimativa de impacto. A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) exige que todo benefício tributário que gere renúncia de receita, como anistia de juros e multas e desconto de imposto, venha acompanhado de estimativa do impacto no orçamento do ano e dos dois seguintes, e de medida de compensação ou demonstração de que a perda já estava prevista. A mensagem enviada à Câmara não traz nenhum desses elementos.
A Câmara votou um programa encerrado. Os acordos foram firmados entre 10 de junho e 31 de julho, com efeitos imediatos. Quando a MP chegou ao plenário, em 3 de novembro, todos os descontos já tinham sido concedidos e a confissão das dívidas já era irretratável. Aos vereadores restou apenas carimbar o que estava feito.
Refis virou rotina. O Refis 2025 terminou em 10 de dezembro de 2025 (Jornal da Paraíba) e o Refis 2026 começou em 10 de junho de 2026, seis meses depois. A Prefeitura já havia feito programas semelhantes em 2017, 2022 e 2023. Com perdão de juros e multas a cada ano, quem paga em dia passa a financiar quem atrasa, e o devedor aprende que vale a pena esperar o próximo.
Desconto no ITBI para quem pagaria de qualquer jeito. O abatimento de 25% valeu também para transmissões já declaradas ou lançadas pelo Município, sem limite de valor do imóvel. A justificativa da mensagem, estimular o mercado imobiliário diante de uma crise econômica, não vem acompanhada de um único dado que demonstre essa crise.
O que a oposição cobra
A liderança da oposição pede que a Prefeitura apresente:
1. O número de acordos firmados no Refis 2026, o valor total negociado e o valor
efetivamente recebido até hoje.
2. O valor total dos descontos concedidos em juros, multas e ITBI, ou seja, a
receita renunciada.
3. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a medida de compensação
exigidas pelo art. 14 da LRF.
4. A relação dos 50 maiores débitos negociados, com o valor original e o desconto
obtido.
5. Quais prestadores de saúde e operadoras de planos de saúde usaram o art. 1º,
§ 2º, quanto compensaram e em quais serviços.
6. Quantos saldos de parcelamento por faturamento foram quitados com
pagamento de 10% a 40%, e o valor perdoado.
