A reunião contou com a presença de deputados, senadores e ministros, incluindo os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Inicialmente, a proposta gerou um impasse público entre os ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Fernando Haddad (Fazenda), que manifestava preocupação com o impacto fiscal.

No entanto, o Ministério de Minas e Energia (MME) esclareceu que os recursos para a ampliação dos benefícios virão da própria conta de luz paga pelo conjunto dos consumidores.

O MME admitiu que a compensação para a ampliação dos benefícios para a baixa renda pode ser percebida apenas a longo prazo, o que, a princípio, deve elevar a conta de luz para o restante da população.

Principais mudanças propostas

Eixo 1: Tarifas para a Baixa Renda

Tarifa Social:

  • Como é hoje:
    • Consumo de 0 a 30 kWh/mês: 65% de desconto
    • Consumo de 31 a 100 kWh/mês: 40% de desconto
    • Consumo de 101 a 220 kWh/mês: 10% de desconto
    • Consumo acima de 220 kWh/mês: sem desconto
  • Proposta:
    • Consumo de 0 a 80 kWh/mês: 100% de isenção
    • Consumo acima de 81 kWh/mês: sem desconto

Impactos previstos:

  • 17 milhões de famílias (cerca de 60 milhões de pessoas) serão beneficiadas.
  • 4,5 milhões de famílias (cerca de 16 milhões de pessoas) terão a conta de luz zerada.
  • Custo adicional de R$ 3,6 bilhões ao ano, bancados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é paga pelos demais consumidores.
  • Previsão de aumento médio de 0,9% para os demais consumidores regulados, antes de revisões de outros subsídios.

Desconto Social na CDE:

  • Isenção do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh para famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo.
  • Impactos previstos: 21 milhões de famílias (cerca de 55 milhões de pessoas) podem ser beneficiadas.
  • Custo adicional de R$ 850 milhões ao ano, com expectativa de compensação por meio da revisão de outros subsídios.

Serão contempladas famílias do CadÚnico (com renda mensal até meio salário mínimo per capita, indígenas e quilombolas ou atendidas em sistemas isolados) e pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O desconto será aplicado mesmo se o consumo for superior a 80 kWh; por exemplo, se uma família gastar 100 kWh, terá gratuidade para os 80 kWh e pagará a tarifa normal sobre os 20 kWh restantes.

Eixo 2: Liberdade para o consumidor de baixa tensão

A MP também prevê a liberdade para o consumidor residencial (baixa tensão) escolher seu fornecedor de energia, assim como já acontece com a alta tensão (grandes empresas e indústrias).

  • Indústria e comércio de baixa tensão: Abertura a partir de 1º de março de 2027.
  • Demais consumidores: A partir de 1º de março de 2028.

Outras medidas serão tomadas para apoiar essa abertura, como a comercialização sem descontos na energia incentivada.

Eixo 3: Equilíbrio para o Setor

A proposta inclui ainda medidas para buscar o equilíbrio financeiro do setor, como:

  • Rateio igualitário das cotas das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2, incluindo os consumidores livres nos custos.
  • Pagamento equalizado da CDE para a geração distribuída, com inclusão dos consumidores livres no rateio.
  • Alocação mais justa dos encargos da CDE, com rateio proporcional ao consumo, independentemente do nível de tensão.
  • Melhor definição de autoprodutor, instituindo a participação mínima da empresa no empreendimento gerador em 30% do capital social (para evitar associações minoritárias apenas para obter vantagens).
  • Limitação dos descontos de uso da rede (TUST e TUSD), embora contratos atuais de longo prazo possam atrasar o efeito da medida.